Saiba quais são os direitos de um prestador de serviços
Evite problemas com a prestação de serviços, entenda quais são os direitos desse profissional agora mesmo!
Você sabe quais são os direitos de um prestador de serviços?
Quem trabalha como pessoa jurídica precisa ficar por dentro dos seus direitos e obrigações para não ter problemas com o cliente no futuro.
Como prestador de serviços, o profissional não tem vínculo empregatício, mas mesmo assim tem direito a uma remuneração justa, condições de trabalho adequadas, entre outros aspectos.
Continue acompanhando este artigo e fique por dentro do assunto!
Os direitos de um prestador de serviços
A atuação de um prestador de serviços em uma empresa pode ser para projetos determinados de curta duração ou para atividades de longa duração.
Em qualquer modalidade, é fundamental que a atividade esteja dentro das normas vigentes.
Carga horária variável
Um dos direitos do prestador de serviços é ter carga horária variável.
Como a pessoa não é contratada pelo regime CLT, não precisa ter uma carga horária fixa de trabalho e pode definir o período que for melhor.
Contudo, é imprescindível que a duração do trabalho seja combinada com o cliente, formalizada em contrato, e que seja seguida.
Pagamento
O prestador de serviço deve receber o seu pagamento nas condições acordadas de valores, prazos e forma de pagamento.
Vale lembrar que, diferentemente do regime CLT, na contratação de pessoa jurídica não há benefícios trabalhistas como vale-transporte e vale-alimentação ou refeição.
Sendo assim, ao combinar o preço e as condições da prestação de serviço, é necessário considerar esses e outros itens para ter uma remuneração mais adequada, especialmente em contratos de longa duração e com atuação presencial.
Outra questão é quanto ao recolhimento previdenciário e de tributos. Como prestador de serviços PJ, a pessoa terá um pagamento integral, sem desconto de INSS ou Imposto de Renda, por exemplo, e precisará fazer o recolhimento separado.
Nesse sentido, é recomendado contar com apoio de um contador para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas.
Autonomia no trabalho
Em um contrato de prestação de serviços, o profissional deve ter autonomia para executar as atividades, sem controle de jornada ou subordinação.
Além disso, pode trabalhar em mais de uma empresa.
Por outro lado, o cliente deve fornecer informações e condições de trabalho necessárias para que o prestador execute as suas tarefas.
Prestador de serviços precisa ter CNPJ?
Para garantir os direitos de um prestador de serviços, é importante formalizar a atuação e abrir CNPJ.
Dessa forma, haverá mais segurança nos acordos, possibilidade de emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos e impostos adequados.
Há diversas formas de abrir uma empresa para prestação de serviços, tais como MEI, ME e EPP. MEI (Microempreendedor Individual) é uma das principais alternativas para quem está começando a empreender, já quem tem custo mensal baixo e o processo de formalização é simples.
Para atuar como MEI, é preciso seguir alguns critérios, como ter limite máximo de faturamento de até R$81 mil, exercer uma das atividades permitidas pela legislação, ter apenas 1 empregado e não ser sócio ou administrador de outras empresas.
Por outro lado, você também pode registrar o negócio com o ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
No primeiro caso, o limite de faturamento anual é de R$360 mil, já para EPP a faixa de faturamento vai de R$360 mil a R$4,8 milhões.
Essas categorias não determinam atividades específicas, como no MEI, e é possível ter mais funcionários na empresa.
Como fazer um contrato de prestação de serviços?
Quem está começando a empreender pode acabar deixando o documento de lado, entretanto a principal forma de garantir os direitos de um prestador de serviço é com um contrato, que deve ser assinado por todas as partes.
É importante dar atenção ao contrato, pois ele formaliza a relação de trabalho, oferece mais segurança e demonstra profissionalismo.
O documento deve ser elaborado para qualquer tipo de atividade e duração, seja para projetos específicos com prazo determinado ou para acordos de longa duração.
Ele deve apresentar cláusulas como:
- Identificação das partes;
- Obrigação das partes;
- Preço;
- Condição e prazo de pagamento;
- Duração do contrato ou prazo de entrega do trabalho;
- Rescisão;
- Multas e penalidades.
No início do contrato, deve ser incluída a identificação das partes, como Razão Social, CNPJ e endereço.
Caso o acordo seja firmado com pessoa física, é recomendado incluir nome completo, CPF, RG, profissão e endereço.
Também é importante apresentar as qualificações do contratado, quais serviços serão prestados, se haverá despesas extras e quem arcará com elas, quais são as obrigações de cada uma das partes, entre outros detalhes.
O acordo ainda deve indicar o valor do serviço, a forma de pagamento e as condições em relação à rescisão, penalidades e multas.
Quanto à duração do contrato, o artigo 598 do Código Civil, Lei n° 10.406, esclarece que a prestação de serviço não poderá ter prazo superior a 4 anos.
Todavia, é possível firmar acordo com prazo indeterminado.
Se o contrato tiver um prazo determinado e uma das partes decidir rescindi-lo antes disso, deverá arcar com uma multa, que deve estar prevista no documento.
De acordo com a legislação, a penalidade para rescisão antecipada não pode ser superior a 10% do valor do contrato.
Além disso, pode ser aplicada a regra da proporcionalidade para que a multa seja proporcional ao tempo restante do contrato.
Caso não haja prazo estabelecido para a realização do trabalho, o art. 599 do Código Civil, indica que qualquer uma das partes pode rescindir o acordo sem multas, mas é necessário cumprir aviso prévio.
O contrato pode ser feito pelo cliente ou pelo prestador de serviço.
Existem modelos de contrato pela internet, mas é recomendável preparar o seu próprio documento para que as informações sejam adequadas ao seu serviço.
Se possível, vale contar com uma assessoria jurídica para elaborar o documento de acordo com as necessidades e características do negócio.
Esses são os principais direitos de um prestador de serviço.
O contrato é uma ferramenta essencial para garantir que eles sejam cumpridos.
Ao formalizar o acordo você pode reduzir problemas com pagamento, evitar execução de serviços não combinados anteriormente, entre outras situações.
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